DISPENSA DE FUNCIONÁRIO COM DEFICIÊNCIA, SEM QUE LHE TENHAM SIDO DADAS AS CONDIÇÕES LABORAIS QUE RESPEITASSEM SUAS NECESSIDADES ESPECIAIS DE TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA É ATO NULO POR NÃO SER RAZOÁVEL

Em matéria intitulada “Banco é condenado por dispensa de funcionário paraplégico” disponível no Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), vemos a pedagógica lição que o ministro Vieira Mello Filho dá ao banco que dispensou funcionário com deficiência, sem que as condições de trabalho disponibilizadas ao trabalhador respeitassem-lhes as necessidades de pessoa com deficiência.

“…De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que decidiu pela nulidade do ato de dispensa, a avaliação não foi razoável. Isso porque o banco não ofereceu condições adequadas de trabalho ao funcionário, já que, devido a sua limitação, ele não poderia fazer tarefas que exigissem deslocamento constante ou flexão e extensão das pernas, fazer arquivamento ou subir e descer escadas.

Segundo o banco, o motivo da dispensa envolveu o baixo rendimento do empregado em questões de conhecimento técnico, comunicação, criatividade, dinamismo e senso crítico. No entanto, um laudo ergonômico descobriu que as atividades do funcionário envolviam deslocamentos de cerca de 30 metros e o uso de escadas. Outra avaliação revelou que o empregado não tinha problema algum de desempenho e que, pelo contrário, fazia suas funções a contento.”

Então, quais mesmo foram as razões que levaram o banco a dispensar o funcionário?
Não seria de se admirar que fossem a discriminação por razão de deficiência; não seria de se admirar que fosse o preconceito; não seria de se admirar se fossem as barreiras atitudinais de subestimação, de menos valia e, mesmo, de inferiorização que levaram o funcionário com deficiência a ser dispensado, mesmo porque muitos funcionários não querem pessoas com deficiência capazes ao seu lado, pois isso ilumina a incompetência dos primeiros que vêm este como sendo mais capaz que eles próprios, mais capaz que eles jamais poderiam pensar que uma pessoa com deficiência pudesse ser.
As barreiras atitudinais estão arraigadas na sociedade e, por assim estarem, A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência definiu pessoa com deficiência como sendo aquela pessoa que, tendo uma deficiência física, sensorial ou intelectual, encontra barreiras de aditude na interação social. E a mesma Convenção refere a esse fato como sendo discriminação que deve ser eliminada da sociedade, com vistas à promover a igualdade de condições entre as pessoas, as oportunidades de acesso à cultura, ao lazer, à educação e ao trabalho, inclusive para nele progredir.
Não obstante, casos como deste trabalhador com deficiência física continuam ocorrendo, nem sempre chegando ao ponto da dispensa, mas frequentemente pelo impedimento da progressão laboral do trabalhador na empresa, assim pública como própria, e pela diferenciação salarial.

“…Especificamente, a igualdade entre os trabalhadores em geral e os trabalhadores portadores de necessidades especiais, como decorrência do princípio da isonomia, tem por finalidade assegurar idênticas oportunidades laborais entre essas pessoas, vedando discriminações abusivas e injustificáveis.
O art. 7º, XXXI, da Constituição Federal determina textualmente a proibição de qualquer discriminação do trabalhador portador de deficiência.
No âmbito internacional a preocupação e a proteção do trabalhador portador de necessidades especiais são antigas e ganharam corpo com a Convenção nº 159 da Organização Internacional do Trabalho – OIT.

Os arts. 1º e 4º da Convenção n° 159 da OIT, de 1°/6/1983, promulgada e reconhecida internamente pelo Decreto nº 129/1991, assim dispõe:

ARTIGO 1
1 – Para efeitos desta Convenção, entende-se por “pessoa deficiente” todas as pessoas cujas possibilidades de obter e conservar um emprego adequado e de progredir no mesmo fiquem substancialmente reduzidas devido a uma deficiência de caráter físico ou mental devidamente comprovada.
2 – Para efeitos desta Convenção, todo o País Membro deverá considerar que a finalidade da reabilitação profissional é a de permitir que a pessoa deficiente obtenha e conserve um emprego e progrida no mesmo, e que se promova, assim a integração ou e reintegração dessa pessoa na sociedade.
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ARTIGO 4
Essa política deverá ter como base o princípio de igualdade de oportunidades entre os trabalhadores deficientes e dos trabalhadores em geral. Deve-se-á respeitar a igualdade de oportunidades e de tratamento para as trabalhadoras deficientes. As medidas positivas especiais com a finalidade de atingir a igualdade efetiva de oportunidades e de tratamento entre trabalhadores deficientes e os demais trabalhadores, não devem ser vistas como discriminatórias em relação a estes últimos.”
E, no caso em tela foi! O que admira é que não se fez cumprir o que diz a Lei 7.853/89 em seu artigo 8 que diz:
“Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa:
I – recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta;
II – obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência;
III – negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho;

No link “Leia Mais”, confira a matéria completa, um trecho da decisão e o link para ler o acórdão na íntegra.

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